Prefeitura de Anastácio

Anastácio-MS - Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017.
Procuradoria Jurídica

Procuradoria Jurídica

Quem Somos

Andréa Cláudia Viegas de Araújo

Andréa Cláudia Viegas de Araújo

Da Procuradoria Jurídica
A Procuradoria Jurídica, órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal compete:
I - a consultoria e a assessoria jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal bem como a emissão de pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis ou atos administrativos;
II - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos de competência do Prefeito Municipal ou dos Secretários Municipais;
III - a promoção da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município;
IV - o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Município tenha sido conferida a terceiros;
V - a defesa em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público;
VI - a elaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
VII - a proposição ao Prefeito de encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da correspondente petição e das informações que devam ser prestadas pelo Prefeito;
VIII - a promoção, ao juízo do Prefeito, de representação ao Procurador-Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;
IX - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse público;
X - a defesa dos interesses do Município e do Prefeito junto aos contenciosos administrativos;
XI - a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa e a elaboração de minutas dos termos de contratos a serem firmados pelo Município;
XII - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a administração direta;
XIII - a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar ou outros em que haja questão judicial que exija orientação jurídica como condição de seu prosseguimento;
XIV - a representação ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica reclamados pelo seu interesse e pela aplicação das leis vigentes;
XV - a colaboração com o Prefeito no controle da legalidade no âmbito do Poder Executivo Municipal;
XVI - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos contrários ao interesse público; e
XVII - a organização e sistematização de coletâneas da legislação municipal e de atos do Prefeito Municipal.

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Telefone: Telefone: 3245-3540 Ramal 203
E-mail: projuridica@anastacio.ms.gov.br
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Telefone: 67 – 3245-1741
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