Prefeitura de Anastácio

Anastácio-MS - Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Quem Somos

Prefeitura de Anastácio

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Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:

I - Elaborar e implementar a política de planejamento urbano e a execução de atividades destinadas ao desenvolvimento urbano sustentável do Município visando à implementação e o acompanhamento das normas, de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos, e do equilíbrio ambiental, determinados no Estatuto das Cidades;

II - coordenar a implementação do Plano Diretor do Município, em colaboração com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal;

III - normatizar e avaliar a realização de ações de intervenção urbana;

IV - propor a normatização através de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial do Município;

V - preparar a documentação técnica de planos, programas e projetos para captação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal, e monitorar a sua execução;

VI - planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes;

VII - licenciar as atividades de obras e posturas urbanas;

VIII - coordenar o licenciamento de atividades em espaços públicos, no solo, no subsolo e nos espaços aéreos;

IX - planejar, coordenar, normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização das áreas de controle ambiental, de limpeza urbana, de obras, posturas e vias urbanas no Município, inclusive o exercício do respectivo poder de polícia procedendo às autuações e interdições, quando couber, podendo delegar a execução da fiscalização a outros órgãos e entidades da Administração Municipal;

X - normatizar a aplicação das sanções legais pelos agentes da fiscalização nos casos de infração;

XI - acompanhar e coordenar o cumprimento do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando os respectivos projetos;

XII - executar a manutenção da planta cadastral do Município para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações particulares em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis localizados no Município;

XIII - organizar e atualizar os dados referentes ao histórico do Município e dos Distritos, leis de criação e a descrição de suas divisas;

XIV - atualizar os mapas municipais, mapas temáticos especiais, plantas urbanas e de loteamentos, levantamentos de projetos e outros de interesse do Município;

XV - executar e fiscalizar a demarcação de áreas urbanas de domínio público e a fiscalização das áreas de domínio particular;

XVI - proceder à análise, aprovação e fiscalização da execução de projetos de parcelamento do solo urbano;

XVII - atualizar o cadastro de logradouros públicos, promovendo também o emplacamento de identificação dos mesmos e determinação da numeração predial;

XVIII - fazer a guarda e o controle dos títulos de propriedade dos imóveis de domínio público e pertencentes ao patrimônio do Município, providenciando junto aos cartórios competentes suas escrituras, registros e averbações;

XIX - efetuar a manutenção permanente do cadastro de bens imóveis do Município, registrando as alterações provenientes concessões de uso ou comodatos, permutas, desapropriações, novos parcelamentos, desafetações, doações e alienações;

XX - planejar, coordenar e controlar:

a) a execução das ações de análise de projetos e licenciamento de execução de obras de construção, reforma e ampliação de empreendimentos de edificações;

b) o acompanhamento e fiscalização dos empreendimentos licenciados;

c) a regularização das obras executadas sem o devido licenciamento;

d) a fiscalização e coibição das obras irregulares;

e) a expedição de cartas de “Habite-se” para as obras concluídas;

f) a análise das guias de consulta para a localização de atividades;

g) a expedição de alvarás, autorizações, licenças, certidões e outros documentos relacionados às atribuições da Secretaria.

XXI - estabelecer outros mecanismos para a execução de ações à aplicação da legislação urbanística e o exercício do Poder de Polícia Administrativo;

XXII - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

XXIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano terá a seguinte estrutura:

I – Gerência de Projetos de Engenharia;

II – Coordenadoria de Controle Fundiário;

III – Departamento de Desenvolvimento Urbano;

IV – Departamento de Controle Urbanístico e de Posturas.

 

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Departamento de Controle Urbanístico e de Posturas.
Missão:
- Acompanhar a realização de ações de intervenção urbana;
- Verificar, acompanhar e propor sugestões quanto à normatização do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário e demais atividades correlatas à ocupação do espaço do espaço físico e territorial do Município;
- Zelar pelo cumprimento da política de controle urbano do Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes;
- Acompanhar o cumprimento do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos;
- Auxiliar o secretário em assuntos pertinentes à área de atuação da secretaria.

Joelder Murilo Gomes de Souza
Diretor de Departamento de Controle Urbanístico
(Decreto “P” Nº 188, de 2 de julho de 2014)
(67) 9847-0909

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