Prefeitura de Anastácio

Anastácio-MS - Domingo, 25 de Junho de 2017.
Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Assistência Social

CARTEIRA IDOSO

CARTEIRA DO IDOSO

A Carteira do Idoso é um instrumento de acesso à garantia da gratuidade de vagas e desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, do valor das passagens interestaduais para idosos cuja idade seja igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com renda individual igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, sem meios de comprovação de renda, mediante a inserção no Cadastro Único.

A quantidade de vagas gratuitas ou descontos refere-se ao Artigo 40 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003) o qual estabelece:

  1. A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;
  2. desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos”. (Artigo 40).

Como receber a Carteira do Idoso?

  • Solicitar a carteira nos locais estabelecidos pelas Secretaria Municipal de Assistência no Cetro de Referência da Assistência Social s e do Distrito Federal de Assistência Social ou órgãos semelhantes;
  • Declarar em formulário próprio (fornecido no CRAS), possuir renda igual ou inferior a dois salários mínimos;
  • Inscrever-se no Cadastro Único para Programas Sociais, nos órgãos locais responsáveis pelo cadastramento, caso ainda não esteja inscrito. Quais são os documentos de comprovação de renda? 1) Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas.
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