Prefeitura de Anastácio

Anastácio-MS - Domingo, 25 de Junho de 2017.
Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Assistência Social

BPC

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

O que é?

É um benefício de 01 (um) salário mínimo mensal pago às pessoas idosas com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o estabelecido no Art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - o Estatuto do Idoso, e às pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho. Está previsto no artigo 2º, inciso IV, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993) e regulamentado pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995 e pela Lei nº 9.720, de 20 de novembro de 1998 e está em vigor desde 1º de janeiro de 1996.

Objetivo

A realização de um benefício mensal para atender idosos com 65 anos ou mais e pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para o trabalho e para a vida independente.

Usuários

Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho e para a vida independente. Em ambos os casos, a renda familiar per capita dos beneficiários tem de ser inferior a ¼ do salário mínimo.

Pré-requisitos

O idoso deve comprovar que:

  • possui 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
  • o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que um quarto do salário mínimo vigente.

A pessoa com deficiência deve comprovar que:

  • é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente;
  • o total de sua renda mensal e dos membros de sua família, dividido pelos integrantes, seja menor que um quarto do salário mínimo vigente.

Documentos

São necessários os seguintes documentos:

  • Identidade do requerente e de seus familiares;
  • Comprovação de renda da família;
  • Comprovante de residência.

Onde Procurar Informação do benefício

O idoso ou a pessoa com deficiência deve procurar a agência do INSS mais próxima de sua casa e solicitar o benefício e/ ou informações junto ao CRAS.

Rua: Travessa Ragalzzi, s/nº , Centro

Tel: (67) 3245 – 2118

Coordenador: Júlio César Faria – Coordenador do CRAS.

Mapa
Endereço
Endereço: Rua João Leite Ribeiro, 435
Telefone: Telefone: 3245-2118
E-mail: asocial@anastacio.ms.gov.br
Horário de Funcionamento: 07h às 11h e 13h às 17h
Ouvidoria

Endereço: Avenida da Integração n° 861 (anexo a Secretaria Municipal de Saúde)
Telefone: 67 – 3245-1741
E-mail: ouvidoria@anastacio.ms.gov.br
Horário de Funcionamento: das 7h às 13 horas, de segunda a sexta-feira
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