Prefeitura de Anastácio

Anastácio-MS - Terça-feira, 23 de Maio de 2017.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

SIMPA - PRODUTOS ARTESANAIS

                                                                          LEI MUNICIPAL N° 961, de 30 de Março de 2015                                                    

“Dispõe sobre a criação do SIMPA - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS ARTESANAIS, e dá outras providências”.

DOUGLAS MELO FIGUEIRREDO, Prefeito Municipal de Anastácio - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Anastácio-MS, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei.

  1. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de produtos Artesanais - “SIMPA”, destinado aos produtos artesanais do Município de Anastácio.
  • O Serviço de Inspeção referido neste artigo será concedido aos produtos que se enquadrarem as normas e exigências estabelecidas nesta lei, e em regulamento próprio.
  • O Serviço de Inspeção Municipal será vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável a quem caberá a normatização, inspeção, classificação dos produtos e fiscalização
  1. Serão considerados produtos artesanais, aqueles produzidos na zona rural ou urbana do Município, em estrutura física doméstica ou semi-industrial.
  1. O número de registro do estabelecimento, as iniciais “SIMPA”, e conforme o caso, a palavra “Inspecionada” representa os elementos básicos do Selo Oficial da Inspeção Municipal de produtos artesanais, cujos formatos, dimensões e emprego são fixados nesta Lei.
  • As iniciais “SIMPA” traduzem “Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Artesanais”.
  • O Selo “SIMPA” representa a marca oficial usada unicamente em produtos artesanais previamente inspecionados e fiscalizadas, e constituído o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade municipal competente. 
  1. O Selo “SIMPA” deverá obedecer exatamente às descrições citadas no Art. 5°, respeitando as dimensões, forma, dizeres, tipo e corpo de letra, devendo ser colocado em destaque nas testeiras das embalagens, nos rótulos ou produtos, conforme o caso.
  1. O modelo de selo “SIMPA”, a ser usado na embalagem dos produtos artesanais obedecerá às seguintes especificações, conforme os seguintes modelos:

I — Modelo 1:

  • Dimensões: 8 cm (oito centímetros de diâmetro);
  • Forma: redondo;
  • Dizeres: número de registro do estabelecimento e as iniciais S.I.M.P.A. encimado da palavra "INSPECIONADO", colocando "ANASTÁCIO - MS" logo abaixo, utilizando a letra “C” no lado esquerdo;
  • Uso: em produtos cujo tamanho seja acima de 15 cm.

 

I I — Modelo 2:

  • Dimensões: 3 cm (três centímetros de diâmetro);
  • Forma: redondo;
  • Dizeres: número de registro do estabelecimento e as iniciais S.I.M.P.A. encimado da palavra "INSPECIONADO", colocando "ANASTÁCIO - MS" logo abaixo, utilizando a letra “C” no lado esquerdo;
  • Uso: em produtos cujo tamanho esteja entre 5 cm e 15 cm.

III — Modelo 3.

  • Dimensões: 5 cm (cinco centímetros de diâmetro);
  • Forma: redondo;
  • Dizeres: número de registro do estabelecimento e as iniciais S.I.M.P.A. encimado da palavra "INSPECIONADO", colocando "ANASTÁCIO - MS" logo abaixo, utilizando a letra “C” no lado esquerdo;
  • Uso: em embalagens contendo produtos cujo tamanho seja menor de 5 cm.
  1. Para a solicitação de e registro do Selo “SIMPA” são necessários:
  • Requerimento encaminhado ao SIMPA, assinado pelo responsável, conforme Anexo I desta lei;
  • Documento de Identidade;
  • CPF; CNPJ ou Inscrição Estadual;
  • Comprovante de Residência;
  • Copia do atestado de Saúde dos Manipuladores;
  • Descrição do estabelecimento e do(s) produtos conforme o anexo II da presente lei.

Parágrafo único: O atestado de saúde dos manipuladores deverá ser apresentado atualizado a cada 6 meses.

  1. Após atendida as exigências do Art. 6°, a equipe do SIMPA realizará vistoria e coleta de amostra do produto para avaliação laboratorial.
  1. Os produtos artesanais só podem utilizar o selo “SIMPA” quando devidamente registrado e autorizado pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos artesanais.
  • Para efeito de registro, será destinado livro próprio e numeração de registro para este fim.
  • Para cada produto haverá um número de registro específico;
  1. O responsável pelo produto artesanal, se responsabilizará, após autorização do órgão competente, por qualquer dano causado por uso de produto inadequado ao consumo ou por contaminação do produto por microorganismo, ou ainda por deixar de cumprir as Boas Práticas de Fabricação.
  1. 10 O responsável pelo produto artesanal autorizará a visita periódica dos técnicos do SIMPA em sua propriedade, para acompanhamento, orientações quanto à manipulação do alimento, fiscalização e coletas de amostras para avaliação laboratorial da qualidade do produto, conforme regulamentação própria.
  1. 11 - O responsável pelo produto artesanal deverá entregar ao SIMPA o modelo da embalagem para que os fiscais possam avaliar se está de acordo com as exigências da presente lei e após a aprovação, apresentar copia da nota fiscal da gráfica, contendo a quantidade de embalagens produzidas.
  1. 12 – Os produtos artesanais inspecionados por meio desta lei e que possuírem o selo “SIMPA” somente poderão ser comercializados no Município de Anastácio.

                        Parágrafo único: – Excepcionalmente, os produtos artesanais inspecionados por meio desta lei poderão ser comercializados em outros Municípios, desde que estes disponham de serviço de inspeção equivalente, estejam consorciado com o município de Anastácio para oferecer o referido Serviço e ainda mediante Termo de Cooperação Técnica.

  1. 13 - O “SIMPA” fica declarado, serviço de saúde publica de natureza especial.              
  1. 14 - No caso de cassação de registro ou cessação de fabricação, fica o responsável obrigado a devolver os selos existentes em estoque ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Artesanais.
  1. 15 – Os casos omissos ou eventuais dúvidas que surgirem na aplicação desta lei, serão resolvidas através de Decretos, Portarias ou Instruções Normativas, conforme o caso.
  1. 16 – O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no prazo Maximo de até 60 dias da sua publicação.
  1. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Prefeito Municipal

DOUGLAS MELO FIGUEIRREDO

 

CLIQUE EM DOWNLOAD E BAIXE O FORMULÁRIO DO SIMPA

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS ARTESANAIS S.I.M.P.A

 

ANEXO I

REQUERIMENTO

 

 

 

 

 

Eu, ____________________________________________, RG __________________, CPF__________________________ Residente a:___________________________, no Município de Anastácio, responsável pelo empreendimento: _______________________ _____________________________________________, com registro no CNPJ/IE n°:____________________________________________________________, situado no endereço:________________________________________________________________

no município de Anastácio, classificada como artesanal, venho requerer de V.Sa., o registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos Artesanais - S.I.M.P.A para comercialização no Município de Anastácio do(s) seguinte(s) produto(s):________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

 

                                  

                                                       Anastácio, ______ de __________________ de 20___.

 

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Assinatura

 

 

 

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Telefone: Telefone: 67-3245-3319
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